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Notícias Publicado em 25 de Agosto de 2017 - 16:48

Justiça mantém sentença e absolve mãe acusada por crime de abandono intelectual da filha

cumprir o dever de dar educação, o que não se verificou no presente caso”.
Notícias Publicado em 05 de Janeiro de 2016 - 14:53

Proposta de Emenda à Constituição pode obrigar pais e irmãos a amparar parentes com deficiência

Atualmente, o artigo 229 da Constituição — alvo da mudança — determina aos pais o dever de assistir
Doutrina » Civil Publicado em 17 de Julho de 2015 - 16:32

Análise Jurisprudencial da Responsabilidade Civil das Empresas Tabagistas no Âmbito do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

A Responsabilidade Civil surge a partir da violação de um dever jurídico de não causar dano a
Notícias Publicado em 20 de Maio de 2014 - 15:00

Copel e consórcio indenizarão trabalhador por condições precárias em obras de hidrelétrica

tinha dever de agir, depois de ficar provado que ele trabalhava em condições precárias de higiene, alimentação e repouso
Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 15 de Abril de 2010 - 01:00

Civil. Ação cominatória. Plano de saúde. Pedido para custeio de tratamento fisioterapêutico.

. Interpretação mais favorável ao consumidor (cdc, art. 47). Cláusula genérica. Dever de cobertura
Notícias Publicado em 08 de Abril de 2010 - 15:27

Imprudência de trabalhador não elimina responsabilidade da empresa que não adotou medidas para prevenir acidentes

medidas, mesmo que o acidente de trabalho envolva imprudência do trabalhador, tem o empregador dever de indenizar os danos sofridos, ainda que de forma reduzida.
Notícias Publicado em 05 de Abril de 2010 - 09:55

STJ invalida cláusula de exclusividade em contratos entre cooperativa e médicos

cláusula de estatuto social que impõe aos médicos cooperados o dever de exclusividade. De relatoria do
Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 1ª Região Publicado em 29 de Julho de 2009 - 01:00

Cota de condomínio. Obrigação propter rem. Legitimidade passiva da proprietária.

do imóvel a quantia que teve de desembolsar, por não haver ela cumprido com o dever estabelecido nos termos da Lei do Condomínio (Lei nº 4.591/64).
Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Publicado em 10 de Julho de 2009 - 01:00

Acidente de trabalho. Responsabilidade do empregador. Inexistência.

O empregador somente tem o dever de evitar dano que é razoável prever. Uma vez realizada manutenção
Notícias Publicado em 23 de Março de 2009 - 01:00

Indenização. Danos morais. Telefonia celular. Clonagem de telefone. Fixação de astreintes.

princípio, não enseja o dever de indenizar. Existem casos, porém, em que tal conduta gera no
Notícias Publicado em 19 de Março de 2009 - 16:03

Sindicato não pode cobrar honorários de trabalhador carente

, que, no exercício desse dever, não pode cobrar honorários do trabalhador assistido. Esse foi o
Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 19 de Março de 2009 - 01:00

Afogamento em piscina de parque aquático. Vítima de apenas oito anos. Inexistência de funcionário habilitado.

concorrente reconhecida. Dever de indenizar reduzido pela metade. Pensão mensal. Impugnação feita de maneira
Notícias Publicado em 15 de Outubro de 2004 - 07:12

Custas processuais devem ser recolhidas em bancos oficiais

"É dever da parte observar a correta prática dos atos processuais e acatar as leis e resoluções
Notícias Publicado em 05 de Outubro de 2023 - 11:29

Golpes recorrentes prejudicam instituições financeiras e mostram falhas de segurança em Intermediadora de Pagamentos

intermediadoras de pagamentos não cumprem com o seu dever de garantir a segurança dos usuários, sem assumir o risco do próprio negócio.
Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 18 de Março de 2021 - 11:15

DF deve fornecer remédio de alto custo a criança com baixa imunidade

tem direito ao recebimento da medicação prescrita e que o Distrito Federal tem o dever legal de
Doutrina » Processual Penal Publicado em 28 de Setembro de 2020 - 14:18

Condução coercitiva: instituto legal ou abusivo?

, que consiste na imposição de cumprimento de um dever legal de comparecimento do acusado, do
Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 10 de Agosto de 2017 - 11:38

Culpa exclusiva do consumidor afasta responsabilidade de indenização da empresa

havendo que se falar em dever de indenizar, tendo em vista o rompimento do nexo causal, já que foi o
Notícias Publicado em 28 de Agosto de 2015 - 17:05

Corregedoria Geral de Justiça reafirma obrigação dos magistrados em receber advogados

magistrados daquela Comarca não estavam cumprindo o dever legal de atender os advogados
Notícias Publicado em 09 de Junho de 2015 - 15:06

Mantido bloqueio de recursos de SC por ausência de repasse a hospital conveniado ao SUS

reiteradamente o dever de repasse, ocasionando o sequestro das verbas públicas
Doutrina » Constitucional Publicado em 11 de Agosto de 2014 - 13:20

Direito a Medicamentos

é categórica ao estabelecer em seu art. 2.º o dever do Estado de prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício

Exibindo resultado de 761 até 780 de um total de 13555

cumprir o dever de dar educação, o que não se verificou no presente caso”.

Atualmente, o artigo 229 da Constituição — alvo da mudança — determina aos pais o dever de assistir

A Responsabilidade Civil surge a partir da violação de um dever jurídico de não causar dano a

tinha dever de agir, depois de ficar provado que ele trabalhava em condições precárias de higiene, alimentação e repouso

. Interpretação mais favorável ao consumidor (cdc, art. 47). Cláusula genérica. Dever de cobertura

medidas, mesmo que o acidente de trabalho envolva imprudência do trabalhador, tem o empregador dever de indenizar os danos sofridos, ainda que de forma reduzida.

cláusula de estatuto social que impõe aos médicos cooperados o dever de exclusividade. De relatoria do

do imóvel a quantia que teve de desembolsar, por não haver ela cumprido com o dever estabelecido nos termos da Lei do Condomínio (Lei nº 4.591/64).

O empregador somente tem o dever de evitar dano que é razoável prever. Uma vez realizada manutenção

princípio, não enseja o dever de indenizar. Existem casos, porém, em que tal conduta gera no

, que, no exercício desse dever, não pode cobrar honorários do trabalhador assistido. Esse foi o

concorrente reconhecida. Dever de indenizar reduzido pela metade. Pensão mensal. Impugnação feita de maneira

"É dever da parte observar a correta prática dos atos processuais e acatar as leis e resoluções

intermediadoras de pagamentos não cumprem com o seu dever de garantir a segurança dos usuários, sem assumir o risco do próprio negócio.

tem direito ao recebimento da medicação prescrita e que o Distrito Federal tem o dever legal de

, que consiste na imposição de cumprimento de um dever legal de comparecimento do acusado, do

havendo que se falar em dever de indenizar, tendo em vista o rompimento do nexo causal, já que foi o

magistrados daquela Comarca não estavam cumprindo o dever legal de atender os advogados

reiteradamente o dever de repasse, ocasionando o sequestro das verbas públicas

é categórica ao estabelecer em seu art. 2.º o dever do Estado de prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício

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